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PSC entra com ação no Supremo e tenta barrar resolução do CNJ que obriga cartórios realizarem casamento gay

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga a todos os cartórios do Brasil a realizarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo tornou-se alvo de uma ação do Partido Social Cristão (PSC).

O PSC, partido do pastor Marco Feliciano, entende que o CNJ extrapolou sua área de atuação, e entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução do CNJ. A ação do PSC será analisada pelo ministro Luiz Fux.

“O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação”, pontua a petição de mandado de segurança impetrada pelo PSC.

O presidente do CNJ é o ministro Joaquim Barbosa, que também preside o STF, e assinou a resolução que obriga todos os cartórios do país a realizarem o casamento gay. Segundo o PSC, houve “abuso de poder”, pois a criação de leis é prerrogativa do Poder Legislativo.

Entretanto, Barbosa alegou que a resolução do CNJ apenas tornava efetiva a decisão do próprio STF em 2011, que regulamentou a união estável entre casais homossexuais. Segundo Barbosa, o CNJ agora estava “removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante”, ou seja, válida para as demais esferas do Judiciário.

O ministro, muito elogiado pela sociedade por sua atuação no processo do mensalão, afirmou que não há necessidade de que o Congresso aprove uma lei específica sobre o casamento gay, pois o STF já definiu essa questão quando julgou o tema em 2011: “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso”, disse.

Estou apaixonado – Thalles Roberto

Pará: Juiz de paz pede demissão para não celebrar casamento gay

Juiz de paz pede demissão no Pará para não celebrar casamento gay

O juiz de paz José Gregório Bento, 75 anos, pediu demissão do Cartório do único Ofício de Redenção, cidade localizada ao sudeste do Pará, para não realizar o casamento homossexual.

A atitude foi tomada após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou uma regulamentação obrigando os cartórios de todo o país a realizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Ao justificar sua demissão, Bento, que estava no cargo há sete anos, disse que “o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais”. De acordo com o site G1, o juiz de paz é pastor da Igreja Assembleia de Deus há mais de 40 anos e trabalhava como voluntário no cartório da cidade, fazendo conciliações e casamentos.

“Deus não admite isso. Ele acabou com Sodoma por causa desse tipo de comportamento”, disse ele criticando a decisão do CNJ.  “Acho essa decisão horrível. Ela rompe com a constituição dos homens, mas não vai conseguir atingir a constituição celestial”.

O titular do cartório, Isaulino Pereira dos Santos Júnior, disse que a solicitação oficial de demissão do cargo ainda não foi entregue e que Bento chegou a comentar que ia mudar de cidade, sem citar que não concorda com o casamento homoafetivo.

Procurado pelo G1, o  presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Heyder Ferreira, disse que o juiz de paz que não concordar com a decisão do CNJ pode pedir demissão, pois se continuar no cargo terá que acatar e realizar o casamento gay.  “Se ele continuar no cargo, é obrigado a cumprir a determinação, mas por ser voluntário, não podemos impor. O cartorário, em compensação, é obrigado a cumprir a determinação”.